Termos de Uso e Prestação de Serviços

1. Objeto, aceitação e abrangência

Estes Termos regulam o cadastro, a contratação e a utilização dos serviços oferecidos por BRVOZ NEEXO TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 11.061.985/0001-81, com endereço na Rua Maria Justa, 19, Bairro Lagoinha, Patos de Minas/MG, CEP 38701-078, atuando sob a marca Neexo.

O escopo inclui telefonia IP, PABX em nuvem, numeração e integrações de comunicação; computação em nuvem, servidores, armazenamento e recursos associados; armazenamento, sincronização e colaboração de arquivos; painéis, APIs, suporte e outros serviços identificados na oferta aceita pelo Cliente.

Integram a contratação estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, a proposta, ordem de serviço, plano, fatura, tela de contratação e demais condições específicas da Oferta. A condição específica prevalece sobre a geral, salvo direitos legalmente inderrogáveis.

2. Definições

Neexo: a pessoa jurídica identificada no item 1, responsável pela oferta, integração e gestão dos serviços dentro de sua esfera de atuação.
Cliente: pessoa física ou jurídica contratante; Usuário é a pessoa autorizada a usar ou administrar recursos vinculados ao Cliente.
Titular Final: pessoa física ou jurídica em nome de quem o serviço, linha, numeração ou recurso de telecomunicações estiver efetivamente cadastrado, quando aplicável.
Prestadora Parceira: empresa de telecomunicações devidamente autorizada que participe de ativação, trânsito, interconexão, portabilidade, transporte, suporte de rede, habilitação ou terminação.
Fornecedor Técnico: empresa que forneça infraestrutura, datacenter, conectividade, armazenamento, software, segurança, comunicação, pagamento ou outro componente necessário ao serviço.
Plataforma: painéis, APIs, softwares, aplicações, integrações e ferramentas disponibilizados para contratação, gestão, monitoramento ou suporte.
Oferta: condição comercial e técnica apresentada em proposta, ordem de serviço, plano, fatura, painel ou tela de contratação.

3. Natureza dos serviços e papel da Neexo

Quando um serviço exigir rede, licença, infraestrutura, ativação, portabilidade, numeração ou processamento de terceiros, a Neexo poderá atuar como canal comercial, integradora, implementadora, gestora operacional e interface de atendimento, inclusive para cadastro, implantação, configuração, suporte, cobrança e coordenação técnica.

Nos serviços de Voz, os dados necessários poderão ser inseridos diretamente na plataforma da Prestadora Parceira em nome do Cliente e do Titular Final, para viabilizar regularidade, rastreabilidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações. Essa atuação não implica cessão, aluguel, sublicenciamento, revenda autônoma ou transferência irregular da titularidade de numeração.

A Neexo poderá contratar, substituir ou combinar Prestadoras Parceiras e Fornecedores Técnicos por razões técnicas, operacionais, econômicas, de segurança ou disponibilidade. A identidade de parceiros comercialmente sensíveis poderá ser preservada, sem prejuízo das informações exigidas por lei, por autoridade competente, para o exercício de direitos dos titulares ou para a adequada execução do contrato.

4. Cadastro, Titular Final, acesso e rastreabilidade

O Cliente fornecerá dados completos, verdadeiros, legíveis e atualizados, inclusive documentos pessoais ou societários, comprovantes, contatos, endereço, responsáveis e informações necessárias à ativação e manutenção dos serviços.

Linhas, números, identificadores, ramais, rotas e troncos deverão manter vínculo inequívoco e auditável com o Titular Final e com os responsáveis pelo tráfego.
A Neexo poderá solicitar documentos, selfie, prova de vida, validação biométrica ou confirmação por e-mail, SMS, voz, WhatsApp e outros mecanismos razoáveis.
Dados ausentes, inconsistentes ou desatualizados podem justificar contenção, bloqueio preventivo, suspensão de ativações ou rescisão, de forma proporcional ao risco e conforme a lei.
O Cliente declara possuir autorização e base legal para dados de terceiros que cadastrar.
Credenciais, senhas, chaves SSH, tokens, códigos de recuperação e acessos de equipe devem ser protegidos. O Cliente responde pelas ações realizadas com eles até comunicar comprometimento e adotar as medidas de segurança solicitadas.

5. Regras de uso e condutas vedadas

Os serviços devem ser usados de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade. É vedado ao Cliente, seus usuários, prepostos, integradores ou terceiros sob sua responsabilidade:

praticar fraude, golpes, falsidade, phishing, assédio, ameaça, engenharia social, exploração não autorizada, disseminação de malware ou conteúdo ilícito;
adulterar identificação de origem, praticar spoofing, mascarar CLI ou ocultar indevidamente a origem de comunicações;
realizar spam, telemarketing abusivo, robocalls, disparos automatizados, chamadas em massa ou tráfego artificial em desconformidade com normas e limites aplicáveis;
violar direitos autorais, privacidade, proteção de dados, sigilo, segredos de negócio ou direitos de terceiros;
comprometer redes, reputação, disponibilidade ou segurança, inclusive por ataques, varreduras abusivas, mineração não autorizada, proxies abertos ou consumo incompatível com a Oferta.

A Política de Uso Aceitável complementa este capítulo.

6. Condições específicas de Voz, numeração e tráfego

Nos serviços que dependam de numeração, portabilidade, trânsito, interconexão ou terminação, a ativação e o cadastro poderão ocorrer na Prestadora Parceira, vinculados ao Cliente e ao Titular Final.

É vedado ceder, alugar, revender, sublicenciar, transferir ou repassar irregularmente numeração, linhas, rotas, troncos, contas, autenticações ou credenciais.
Centrais de atendimento, integradores, BPOs, contact centers e estruturas semelhantes deverão manter regularidade contratual, cadastral, fiscal e regulatória, sem mascarar o responsável final pelo uso.
Campanhas, cobrança, marketing, notificações automáticas, URAs ativas, discadores e usos intensivos dependem das autorizações, regras e condições específicas aplicáveis.
A Neexo poderá aplicar perfis de uso, limites de segurança, rate limits, thresholds por hora ou dia, autenticação reforçada e bloqueios preventivos para conter fraude, abuso, instabilidade ou violação regulatória.
Numeração, cobertura, portabilidade, ativação e manutenção dependem de disponibilidade técnica, regras da Prestadora Parceira e regulamentação.
O Cliente responde pela segurança de PABX, ramais, troncos, equipamentos, integrações e credenciais, bem como pelas chamadas, mensagens, configurações e tráfego gerados sob seus acessos.
A disponibilidade de chamadas a serviços públicos de emergência depende da modalidade e da Oferta contratada. Aplicações de telefonia pela internet, PABX, ramais ou rotas sem suporte expresso a emergência não devem ser usados como único meio para esse fim. Quando a regulamentação impuser acesso a emergência à Prestadora responsável, a obrigação aplicável será observada.

6.1 Saldo de chamadas e mensalidade

A mensalidade da numeração ou do serviço e os créditos de chamadas são obrigações distintas. Pagar a mensalidade não recarrega automaticamente o saldo de chamadas; recarregar chamadas não quita a mensalidade.
Recargas são creditadas após confirmação do pagamento. As chamadas atendidas são tarifadas conforme o plano, destino, tarifa e regras de duração mínima e incrementos aplicáveis. Chamadas sem tempo atendido não geram débito de minutos.
O débito é processado a partir dos registros da chamada. Processamento posterior e chamadas simultâneas podem deixar o saldo negativo; o saldo pré-pago não garante bloqueio exato no instante em que chega a zero. Valores de consumo efetivo continuam devidos.
Chamadas de saída dependem de saldo suficiente e da confirmação financeira e operacional. Pendências de apuração, sincronização ou segurança podem impedir novas saídas até a regularização. A inadimplência da mensalidade do DID segue as etapas do item 14.1, distintas do controle de saldo de chamadas.

6.2 Encaminhamento de chamadas (siga-me)

Quando disponível no plano, o Cliente pode encaminhar todas as chamadas, ou encaminhá-las quando o ramal estiver ocupado, não atender ou estiver desconectado. Ativar “Todas as chamadas” substitui e limpa as demais opções.
O Cliente informa o número de destino com DDD. A ligação encaminhada usa como identificação de saída um número ativo elegível da própria conta; com um número elegível a seleção é automática, e com mais de um o Cliente escolhe no painel. O número externo que originou a chamada não é usado como identificação de saída do siga-me.
A etapa de saída do encaminhamento consome créditos da conta conforme a tarifa do destino e o plano contratado, mesmo quando a chamada original foi recebida. A cobrança dessa saída é registrada uma vez; encaminhamento não significa ligação gratuita.
O extrato pode apresentar uma única linha da saída tarifada. Dados adicionais do percurso, quando disponíveis, podem ser consultados nos detalhes da chamada. Disponibilidade e completamento dependem das redes envolvidas, saldo e configuração.

7. Condições comerciais, cobrança e faturamento

Preços, impostos, franquias, limites, periodicidade, moeda, reajuste, ciclo de faturamento, SLA e forma de cobrança são os indicados na Oferta. Os serviços podem ser pré-pagos, recorrentes, por consumo, franquia, recarga, saldo, licença, capacidade reservada, hora de uso ou composição híbrida.

Estimativas não substituem medição efetiva. Recursos provisionados podem continuar gerando cobrança mesmo desligados quando preservarem capacidade, armazenamento, endereços, licenças ou outros componentes faturáveis.
Planos recorrentes poderão renovar-se por novo período, salvo cancelamento realizado conforme as condições da Oferta e os direitos obrigatórios do Cliente.
Créditos e saldos obedecem às regras de validade, consumo, expiração, reversão e reembolso informadas na Oferta.
A documentação fiscal será emitida pela parte responsável pela prestação faturada, podendo ser a Neexo e/ou a Prestadora Parceira, conforme a natureza e a estrutura operacional do serviço.
A remuneração da Neexo poderá abranger implantação, integração, PABX em nuvem, suporte, bilhetagem, atendimento, parametrização, gestão, minutos, licenciamento, hospedagem e serviços associados.
O direito de arrependimento e demais direitos do consumidor serão respeitados na forma da legislação aplicável.

8. Condições específicas do Neexo Cloud

Continuidade, recarga e recuperação: VMs existentes permanecem em funcionamento enquanto houver cobertura efetivamente paga. Avisos de saldo não são desligamentos. No esgotamento, solicita-se a suspensão e inicia-se uma janela de 3 horas para regularização, com preservação temporária cobrada e possibilidade de saldo negativo. Sem regularização suficiente, inicia-se a destruição definitiva. Mantenha cópias externas independentes.

8.1 Consumo e recursos faturáveis

Regiões, planos, imagens, armazenamento e adicionais dependem da Oferta e da disponibilidade técnica. O Cliente administra sistemas, aplicações, dados, credenciais, licenças e configurações internas.
A cobrança considera as tarifas e quantidades dos recursos faturáveis alocados, incluindo processamento, armazenamento, IPs, licenças, backups e adicionais contratados. Desligar uma VM não libera automaticamente esses recursos nem encerra seus custos.
Como regra, cada recurso deixa de ser cobrado após a confirmação do seu encerramento na infraestrutura. Para os recursos abrangidos pela recuperação por saldo, aplica-se o limite especial de cobrança do item 8.4. Recursos independentes preservados por uma exclusão manual, como snapshots ou IPs reservados, continuam cobrados até seu próprio encerramento, conforme a opção e a modalidade.

8.2 Cobertura, reserva e novas contratações

Novas contratações e ampliações exigem pelo menos 72 horas de cobertura financeira agregada e respeito aos limites administrativos da conta. Novas contratações Cloud exigem cartão de crédito validado e autorização específica de recarga automática. Pix permanece disponível para recargas manuais.
A carteira é compartilhada pelos recursos cobrados da conta. A cobertura considera saldo confirmado, débitos, reservas de pedidos, consumo comprometido, tarifas e quantidades. Inclui a parte ainda não transcorrida de horas já efetivamente financiadas. Saldo livre para novas contratações não equivale ao tempo restante de operação pago.
Até 24 horas do custo agregado, limitadas ao saldo disponível, ficam protegidas contra novas contratações e débitos administrativos. Essa reserva integra o saldo do Cliente, financia recursos existentes e não é taxa, segundo depósito ou promessa de retenção após o prazo de recuperação.
Há avisos em 72, 48 e 24 horas estimadas de cobertura. Entrar nessas faixas, inclusive na reserva, não determina suspensão por saldo: VMs existentes continuam funcionando enquanto houver cobertura efetivamente paga, sem prejuízo de medidas por segurança, abuso ou ordem legal.
Consumo, preços, alterações de recursos, reembolsos, disputas e perda de saldo podem mudar a estimativa de cobertura e esgotamento. O Cliente deve acompanhar o painel e manter os contatos atualizados. A política financeira não substitui o SLA nem garante disponibilidade técnica.

8.3 Recarga automática autorizada

Aproximadamente 2 horas antes do esgotamento, o Core tenta a recarga previamente autorizada no cartão. O cálculo acrescenta 24 horas do custo agregado e quita débitos ou compromissos não financiados, sem duplicar valores já financiados, com arredondamento para cima em centavos.
O mínimo vigente é R$ 50,00 por recarga automática, também apresentado na autorização do painel. Esse mínimo pode financiar mais de 24 horas, conforme o custo dos recursos. Eventual mudança do mínimo deverá ser informada antes de sua aplicação e observar a autorização válida.
O valor respeita o teto por cobrança escolhido e autorizado pelo Cliente e o limite administrativo. Se o valor necessário não couber nesses limites, não é criada recarga parcial automática e será solicitada regularização manual. O teto é um limite de cobrança, não o valor a ser cobrado em toda tentativa.
Guardar um cartão não autoriza por si só essas cobranças. A autorização específica registra gatilho, fórmula e teto e pode ser cancelada no painel, sem apagar débitos anteriores. Novas contratações dependem de autorização ativa. Contas anteriores aderem em sua própria sessão; nenhum aceite é produzido em nome do Cliente.
Não há garantia de aprovação. O emissor pode recusar o pagamento ou exigir autenticação adicional. Falhas e resultados disponíveis são registrados e comunicados. A tentativa é controlada por ciclo de cobertura, com conciliação de pagamentos pendentes e prevenção de duplicidade; não se repetem cobranças cegamente.
Pagamento iniciado, agendado, recusado ou em análise não recompõe crédito confirmado. O Cliente pode regularizar manualmente, inclusive por Pix, observados os limites apresentados no painel.

8.4 Suspensão, três horas de recuperação e limite de cobrança

Ao esgotar a cobertura efetivamente paga, o Core verifica novamente os pagamentos confirmados e solicita a suspensão das VMs. Suspensão é distinta de destruição: os recursos abrangidos permanecem temporariamente alocados para permitir a regularização.
O prazo de recuperação é de 3 horas contadas do registro de esgotamento, com data e hora de término no painel e nos avisos. Uma tentativa de pagamento ou recarga insuficiente não reinicia nem prorroga esse prazo. O processamento operacional pode ocorrer após o registro, sem abrir uma nova janela.
Durante a janela, a preservação dos recursos abrangidos é cobrada pelas tarifas horárias e quantidades contratadas, mesmo desligados, proporcionalmente ao tempo e limitada ao fim do prazo informado, sem juros ou multa de preservação. A suspensão não torna essa preservação gratuita.
Consumo não coberto torna-se débito pendente e pode deixar o saldo líquido negativo. Falha ou atraso no desligamento não aumenta a cobrança da janela além dos mesmos limites. A Neexo discrimina dívida, consumo e crédito disponível nos registros financeiros.
Para retomar, o pagamento confirmado precisa quitar o débito e financiar a continuidade dos recursos, inclusive consumo comprometido. Não é necessário recompor 72 horas apenas para religar uma VM existente. Uma recarga insuficiente não garante retomada. O religamento depende de confirmação operacional e ausência de bloqueios; só abrange suspensão comprovadamente causada pela proteção de saldo, não desligamento voluntário ou bloqueio administrativo.
Ao fim das 3 horas, sem regularização suficiente, o Core verifica novamente pagamentos, dívida e cobertura antes de iniciar a destruição definitiva dos recursos abrangidos. Solicitação e confirmação remota são etapas distintas; falhas de encerramento são acompanhadas.
A cobrança ao Cliente pelos recursos abrangidos fica limitada ao fim da janela de recuperação. Custos de atraso operacional posterior são suportados pela Neexo, sem prolongar o débito de preservação do Cliente. Isso não promete retenção ou restauração após o prazo.
Débitos anteriores não são apagados pela destruição. Uma recarga futura quita primeiro o consumo pendente e somente o restante fica disponível como crédito, com registro contábil, observadas contestações, ajustes e direitos legais. O débito de preservação não continua crescendo depois do limite contratado.
Pagamento, consulta financeira e suporte continuam acessíveis. Comandos de religamento pelo Cliente e novas despesas ficam bloqueados enquanto houver suspensão por saldo ou destruição em andamento. Uma recarga após o início da destruição pode não interromper a operação nem recuperar os recursos.
A cobrança da nova preservação e a nova recarga automática dependem dos respectivos aceites específicos válidos. Contas existentes sem aceite da política vigente recebem a transição operacional sem cobrança dessa nova preservação e sem ativação da nova recarga automática. A publicação destes Termos não substitui o aceite registrado no Core.

8.5 Dados, backups e comunicações

A destruição pode excluir definitivamente VMs, sistemas, aplicações, configurações, dados, discos, backups vinculados, snapshots, IPs e demais recursos abrangidos conforme vinculação e modalidade. Não há garantia de recuperação depois de iniciada a operação destrutiva. Uma recarga posterior não restaura recursos excluídos; não há garantia de recuperar IPs liberados.
Backups vinculados podem perder acesso e capacidade de recuperação. Snapshots e backups na mesma infraestrutura não substituem cópias externas independentes; o Cliente deve manter e testar essas cópias antes do encerramento.
A Neexo registra versões e textos aceitos, autorizações, cálculos, decisões e resultados disponíveis das comunicações. Os avisos usam os contatos cadastrados, conforme disponibilidade dos canais. Envio não equivale a entrega ou leitura. Falhas de comunicação não geram saldo, mas também não afastam deveres legais de informação ou responsabilidade.
SLA, retenção garantida, restauração e créditos dependem da Oferta expressa. Medidas proporcionais por fraude, abuso, segurança, ordem legal ou descumprimento material seguem condições próprias. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios nem o direito de contestar cobranças e decisões pelos canais de suporte.

9. Condições específicas do Neexo Drive

O Neexo Drive oferece armazenamento, sincronização, organização, visualização e compartilhamento de arquivos, sendo compatível com Nextcloud e com aplicativos disponíveis para Windows, Linux, Android e iOS.

Retenção não significa exclusão. Datas de retenção são ferramentas de organização e aviso. Seu vencimento não apaga, move nem arquiva automaticamente arquivos ou pastas. A exclusão depende de comando expresso do Cliente ou de usuário autorizado.

Quotas, usuários, tamanho de arquivos, versões e compartilhamentos dependem do plano.
Links públicos podem ter validade definida pelo usuário, que deve controlar destinatários e conteúdo.
O Cliente responde pela legalidade do conteúdo e pelas permissões concedidas a seus usuários.
A compatibilidade com aplicativos de terceiros pode variar conforme versões e mudanças de seus desenvolvedores.
O Drive não substitui, por si só, uma estratégia independente de backup; o Cliente deve avaliar cópias adicionais.
Cancelamento, exportação e encerramento serão tratados pelos canais disponíveis, observadas as obrigações legais e a Oferta. Nenhum prazo de retenção configurado pelo usuário autoriza exclusão automática pela Neexo.

10. Privacidade, conteúdo e registros

O Cliente conserva direitos sobre seu conteúdo e concede à Neexo e aos Fornecedores Técnicos autorização limitada para armazenar, transmitir, disponibilizar e processar dados na medida necessária à execução do serviço, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
O Cliente informará adequadamente usuários, colaboradores e terceiros sobre os tratamentos decorrentes da contratação quando necessário.
CDRs, bilhetes, logs, metadados, autenticações, dados de rede e evidências de segurança poderão ser mantidos pelos prazos legais, regulatórios, de prevenção a fraudes e de defesa de direitos.
Dados poderão ser tratados com Prestadoras Parceiras, Fornecedores Técnicos, processadores, serviços antifraude e autoridades, observados necessidade, adequação e mecanismos legais aplicáveis, inclusive em transferências internacionais.

11. Auditoria, segurança e verificação de identidade

Para segurança, compliance, prevenção a fraudes, atendimento regulatório e integridade da rede, a Neexo poderá solicitar documentos adicionais, revisar padrões de tráfego, analisar indícios de uso irregular e aplicar medidas preventivas ou corretivas.

O Cliente colaborará com solicitações razoáveis relacionadas ao uso dos serviços.
Contas, números, rotas, credenciais, integrações ou fluxos poderão ser contidos preventivamente diante de suspeita fundada de fraude, spoofing, abuso, risco à rede, violação material ou exigência de autoridade.
A falta de documentos ou evidências no prazo informado poderá resultar em restrições, recusa de novas ativações ou rescisão, conforme o risco e a legislação.

12. Suporte e níveis de responsabilidade operacional

O suporte poderá abranger, conforme a Oferta, aspectos comerciais, cadastrais, acesso à plataforma, configuração, parametrização, integração, bilhetagem, cobrança e atendimento de primeiro nível, bem como coordenação com Prestadoras Parceiras e Fornecedores Técnicos.

Incidentes em redes públicas, operadoras interconectadas, infraestrutura de terceiros, equipamentos do Cliente ou energia e conectividade externas serão tratados diligentemente dentro da esfera de atuação da Neexo e podem exigir prazo compatível com a atuação conjunta dos responsáveis.

Suporte: suporte@neexo.com.br. Questões contratuais: juridico@neexo.com.br. Segurança: security@neexo.com.br. Abuso: abuse@neexo.com.br.

13. Responsabilidades e limitações

Cada parte responde pelos danos diretos que causar, na extensão comprovada e segundo a legislação aplicável. Sem prejuízo de direitos inderrogáveis, eventual responsabilidade da Neexo por dano direto exclusivamente imputável à sua atuação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço afetado nos três meses anteriores ao evento.

A Neexo não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, perda de receita ou dados causada por ato de terceiro, credencial sob guarda do Cliente, conteúdo ou software instalado pelo Cliente, redes externas, comando autorizado, caso fortuito ou força maior, salvo quando a exclusão ou limitação for vedada por lei.

O Cliente responde pelos atos de seus usuários, administradores, integradores, empregados e terceiros vinculados, e pelas chamadas, mensagens, dados, configurações e tráfego gerados com seus acessos.

14. Suspensão, cancelamento e rescisão

Medidas proporcionais por risco iminente, fraude, spoofing, abuso, ameaça à rede, ordem de autoridade ou violação legal seguem procedimentos próprios. Quando compatível com o risco e a legislação, o Cliente será informado previamente ou logo após a medida. A inadimplência financeira segue as etapas específicas abaixo; ela não autoriza dispensar avisos, prazos ou direitos obrigatórios.

14.1 Mensalidade de números DID: avisos, suspensão e encerramento

Esta política aplica-se às pendências vencidas da numeração DID gerenciada pela Neexo, observada a modalidade contratada e a regulamentação aplicável à Prestadora responsável. As condições de saldo e reserva do Cloud não se aplicam ao DID. As proteções operacionais aqui previstas não afastam direitos obrigatórios do Cliente.

Identificação da dívida: cada pendência deve estar vinculada ao DID e à sua composição na fatura. A suspensão ou rescisão por essa dívida não deve atingir serviços ou números adimplentes sem vínculo com a pendência. Quando o DID for o último recurso de telefonia ativo do domínio, seu encerramento poderá desativar esse domínio e os ramais dependentes; outros recursos ativos devem ser considerados antes da medida.
Aviso formal: o Cliente receberá informação sobre as faturas, valores, motivo e prazos aplicáveis, formas de regularização e canais de contestação. A suspensão de saída por dívida vencida somente poderá ocorrer depois de pelo menos 15 dias do aviso formal, se a pendência exigível permanecer. Lembretes posteriores não reiniciam esse prazo nem significam que o bloqueio já ocorreu.
Suspensão de saída e preservação inicial da entrada: na política operacional de DID da Neexo, o recebimento direto de chamadas permanece preservado por pelo menos 30 dias contados da suspensão efetiva da saída. Depois desse período, a entrada também poderá ser suspensa se a inadimplência persistir. O encaminhamento para números externos utiliza uma etapa de saída e depende de saída liberada e de créditos suficientes; a preservação da entrada não garante a conclusão desse encaminhamento.
Prazo para possível rescisão: o contrato poderá ser encerrado após pelo menos 60 dias de suspensão efetiva, mediante aviso prévio específico. A política operacional da Neexo prevê esse aviso com pelo menos sete dias de antecedência. A data aplicável respeitará os dois requisitos e eventuais impedimentos. A mensagem de aviso prévio não confirma um encerramento já realizado.
Regularização antes do encerramento: o pagamento confirmado deve abranger as pendências vencidas e exigíveis vinculadas ao DID que impedem o restabelecimento. Pagar uma fatura, fazer uma recarga de chamadas ou realizar um pagamento avulso parcial pode deixar outras pendências abertas. Um pagamento parcial avulso não equivale, por si só, a um acordo de parcelamento. Acordos formalizados e valores contestados terão o tratamento devido conforme as condições aprovadas e a legislação aplicável.
Restabelecimento: antes da rescisão, após a ciência da regularização que autorize o restabelecimento, o serviço será restabelecido em até um dia, sem taxa de restabelecimento. Quando houver acordo de parcelamento ao qual se aplique esse direito, o prazo será contado da ciência do pagamento da primeira parcela. O Cliente poderá informar ou comprovar o pagamento pelos canais de atendimento; a confirmação não depende exclusivamente de uma mensagem automática do banco.
Contestação e revisão: o Cliente pode contestar cobranças e decisões pelos canais de suporte. Valores e medidas afetados pela contestação serão analisados e tratados segundo os direitos aplicáveis. Durante uma contestação impeditiva registrada, o prazo e a medida correspondente serão retidos ou revistos; datas poderão ser adiadas. A cobrança e a conciliação das parcelas não contestadas seguem o tratamento aplicável.
Encerramento confirmado: a Neexo distinguirá a suspensão, o aviso prévio e a confirmação de rescisão. Após a rescisão, o pagamento de débitos anteriores não garante a recuperação do número ou a reativação do contrato. Eventual recuperação depende de análise do suporte e da disponibilidade técnica e da numeração perante a Prestadora Parceira. A rescisão não elimina débitos anteriores nem autoriza cobranças indevidas após o término.
Registros de inadimplência: poderá haver registro de débito em sistemas de proteção ao crédito após a rescisão, observados os procedimentos e a notificação legalmente exigidos. Um aviso de possibilidade não confirma que um registro foi realizado; a suspensão ou o encerramento técnico não efetua, por si só, essa inclusão. Informação, contestação e baixa de eventual registro seguem os direitos e prazos aplicáveis.
Comunicações e disponibilidade de atendimento: datas e estados serão informados pelos contatos cadastrados e pelos canais disponíveis. Registros de envio, aceitação pelo provedor, entrega e leitura são distintos; envio não presume leitura nem dispensa deveres de informação. As solicitações de regularização, contestação e atendimento permanecem disponíveis. As garantias de emergência, preservação de numeração e atendimento que forem obrigatórias na modalidade serão observadas.

A falta de pagamento da mensalidade é diferente do esgotamento de créditos de chamadas e de medidas por fraude ou segurança. Configurações de entrada, ramais ou encaminhamentos alteradas durante uma suspensão poderão exigir conciliação para que o restabelecimento preserve as escolhas válidas do Cliente. Isso não afasta o prazo ou a responsabilidade pelo restabelecimento devido.

14.2 Cloud

A insuficiência de saldo no Neexo Cloud segue o capítulo 8: avisos em 72, 48 e 24 horas estimadas, tentativa de recarga autorizada aproximadamente duas horas antes do esgotamento, suspensão quando terminar a cobertura efetivamente paga e prazo de três horas para regularização antes do início da destruição. A preservação temporária é cobrada conforme o aceite específico, proporcionalmente ao tempo e limitada ao fim da janela. Débitos anteriores permanecem devidos; atrasos operacionais posteriores ao limite não prolongam essa cobrança.

A execução automática depende de funcionalidade habilitada e autorização válida registrada. Pagamentos são novamente verificados antes de novas solicitações destrutivas. Recargas insuficientes não prorrogam o prazo, e pagamentos após o início da destruição podem não impedir perda definitiva. Envio de aviso não comprova leitura nem afasta deveres legais de informação e responsabilidade. O Cliente deve acompanhar o painel.

14.3 Drive e demais serviços digitais

Para os demais serviços digitais, a Oferta indicará vencimento, renovação e eventual período de tolerância. A inadimplência poderá impedir novas contratações, suspender acesso ou processamento e, após as comunicações aplicáveis, resultar no encerramento. O vencimento de data de retenção configurada pelo usuário no Drive não causa exclusão automática.

A rescisão não afasta valores vencidos, consumos realizados nem obrigações de guarda, cooperação, sigilo e responsabilização por uso anterior.

15. Propriedade intelectual e licença de uso

Software, código, interfaces, layout, marcas, documentação, painéis, APIs, integrações, relatórios e demais ativos disponibilizados pela Neexo pertencem à Neexo ou a seus licenciantes. É vedada cópia, engenharia reversa, distribuição ou exploração além da licença contratada, salvo autorização legal ou expressa.

16. Alterações dos Termos

A Neexo poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais, de segurança, comerciais ou de portfólio. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos quando exigido. A versão vigente permanecerá identificada nesta página, preservados os direitos legalmente assegurados. A versão anterior de 06/10/2026 permanece disponível para consulta; sua conservação não substitui a comprovação do aceite de cada contratação.

17. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Patos de Minas/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor e qualquer competência legal inderrogável.

18. Aceite eletrônico

O cadastro e a contratação identificam a versão dos termos aceita. Nas novas contratações de DID, as condições exibidas no checkout são registradas com texto, versão, identificação de integridade e autoria da confirmação. Pedidos preparados por administrador conservam essa autoria, sem serem apresentados como aceite pessoal do Cliente. O Neexo Cloud exige também aceite específico de sua política de saldo e proteção. Revisões textuais não alteram retroativamente os textos e evidências de aceites anteriores nem constituem um novo aceite em nome do Cliente.

Ao clicar em “Eu aceito”, “Contratar”, “Ativar”, “Pagar”, “Continuar” ou equivalente, ou ao utilizar os serviços após acesso a estes Termos, o Cliente manifesta concordância. Quando o fluxo exigir confirmação expressa, o simples uso do serviço ou pagamento não substitui essa confirmação. Quando exigido, o documento poderá ser formalizado por assinatura eletrônica ou física.

Dúvidas: juridico@neexo.com.br.