1. Objeto, aceitação e abrangência
Estes Termos regulam o cadastro, a contratação e a utilização dos serviços oferecidos por BRVOZ NEEXO TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ 11.061.985/0001-81, com endereço na Rua Maria Justa, 19, Bairro Lagoinha, Patos de Minas/MG, CEP 38701-078, atuando sob a marca Neexo.
O escopo inclui telefonia IP, PABX em nuvem, numeração e integrações de comunicação; computação em nuvem, servidores, armazenamento e recursos associados; armazenamento, sincronização e colaboração de arquivos; painéis, APIs, suporte e outros serviços identificados na oferta aceita pelo Cliente.
Integram a contratação estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, a proposta, ordem de serviço, plano, fatura, tela de contratação e demais condições específicas da Oferta. A condição específica prevalece sobre a geral, salvo direitos legalmente inderrogáveis.
2. Definições
- Neexo: a pessoa jurídica identificada no item 1, responsável pela oferta, integração e gestão dos serviços dentro de sua esfera de atuação.
- Cliente: pessoa física ou jurídica contratante; Usuário é a pessoa autorizada a usar ou administrar recursos vinculados ao Cliente.
- Titular Final: pessoa física ou jurídica em nome de quem o serviço, linha, numeração ou recurso de telecomunicações estiver efetivamente cadastrado, quando aplicável.
- Prestadora Parceira: empresa de telecomunicações devidamente autorizada que participe de ativação, trânsito, interconexão, portabilidade, transporte, suporte de rede, habilitação ou terminação.
- Fornecedor Técnico: empresa que forneça infraestrutura, datacenter, conectividade, armazenamento, software, segurança, comunicação, pagamento ou outro componente necessário ao serviço.
- Plataforma: painéis, APIs, softwares, aplicações, integrações e ferramentas disponibilizados para contratação, gestão, monitoramento ou suporte.
- Oferta: condição comercial e técnica apresentada em proposta, ordem de serviço, plano, fatura, painel ou tela de contratação.
3. Natureza dos serviços e papel da Neexo
Quando um serviço exigir rede, licença, infraestrutura, ativação, portabilidade, numeração ou processamento de terceiros, a Neexo poderá atuar como canal comercial, integradora, implementadora, gestora operacional e interface de atendimento, inclusive para cadastro, implantação, configuração, suporte, cobrança e coordenação técnica.
Nos serviços de Voz, os dados necessários poderão ser inseridos diretamente na plataforma da Prestadora Parceira em nome do Cliente e do Titular Final, para viabilizar regularidade, rastreabilidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações. Essa atuação não implica cessão, aluguel, sublicenciamento, revenda autônoma ou transferência irregular da titularidade de numeração.
A Neexo poderá contratar, substituir ou combinar Prestadoras Parceiras e Fornecedores Técnicos por razões técnicas, operacionais, econômicas, de segurança ou disponibilidade. A identidade de parceiros comercialmente sensíveis poderá ser preservada, sem prejuízo das informações exigidas por lei, por autoridade competente, para o exercício de direitos dos titulares ou para a adequada execução do contrato.
4. Cadastro, Titular Final, acesso e rastreabilidade
O Cliente fornecerá dados completos, verdadeiros, legíveis e atualizados, inclusive documentos pessoais ou societários, comprovantes, contatos, endereço, responsáveis e informações necessárias à ativação e manutenção dos serviços.
- Linhas, números, identificadores, ramais, rotas e troncos deverão manter vínculo inequívoco e auditável com o Titular Final e com os responsáveis pelo tráfego.
- A Neexo poderá solicitar documentos, selfie, prova de vida, validação biométrica ou confirmação por e-mail, SMS, voz, WhatsApp e outros mecanismos razoáveis.
- Dados ausentes, inconsistentes ou desatualizados podem justificar contenção, bloqueio preventivo, suspensão de ativações ou rescisão, de forma proporcional ao risco e conforme a lei.
- O Cliente declara possuir autorização e base legal para dados de terceiros que cadastrar.
- Credenciais, senhas, chaves SSH, tokens, códigos de recuperação e acessos de equipe devem ser protegidos. O Cliente responde pelas ações realizadas com eles até comunicar comprometimento e adotar as medidas de segurança solicitadas.
5. Regras de uso e condutas vedadas
Os serviços devem ser usados de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade. É vedado ao Cliente, seus usuários, prepostos, integradores ou terceiros sob sua responsabilidade:
- praticar fraude, golpes, falsidade, phishing, assédio, ameaça, engenharia social, exploração não autorizada, disseminação de malware ou conteúdo ilícito;
- adulterar identificação de origem, praticar spoofing, mascarar CLI ou ocultar indevidamente a origem de comunicações;
- realizar spam, telemarketing abusivo, robocalls, disparos automatizados, chamadas em massa ou tráfego artificial em desconformidade com normas e limites aplicáveis;
- violar direitos autorais, privacidade, proteção de dados, sigilo, segredos de negócio ou direitos de terceiros;
- comprometer redes, reputação, disponibilidade ou segurança, inclusive por ataques, varreduras abusivas, mineração não autorizada, proxies abertos ou consumo incompatível com a Oferta.
A Política de Uso Aceitável complementa este capítulo.
6. Condições específicas de Voz, numeração e tráfego
Nos serviços que dependam de numeração, portabilidade, trânsito, interconexão ou terminação, a ativação e o cadastro poderão ocorrer na Prestadora Parceira, vinculados ao Cliente e ao Titular Final.
- É vedado ceder, alugar, revender, sublicenciar, transferir ou repassar irregularmente numeração, linhas, rotas, troncos, contas, autenticações ou credenciais.
- Centrais de atendimento, integradores, BPOs, contact centers e estruturas semelhantes deverão manter regularidade contratual, cadastral, fiscal e regulatória, sem mascarar o responsável final pelo uso.
- Campanhas, cobrança, marketing, notificações automáticas, URAs ativas, discadores e usos intensivos dependem das autorizações, regras e condições específicas aplicáveis.
- A Neexo poderá aplicar perfis de uso, limites de segurança, rate limits, thresholds por hora ou dia, autenticação reforçada e bloqueios preventivos para conter fraude, abuso, instabilidade ou violação regulatória.
- Numeração, cobertura, portabilidade, ativação e manutenção dependem de disponibilidade técnica, regras da Prestadora Parceira e regulamentação.
- O Cliente responde pela segurança de PABX, ramais, troncos, equipamentos, integrações e credenciais, bem como pelas chamadas, mensagens, configurações e tráfego gerados sob seus acessos.
- A disponibilidade de chamadas a serviços públicos de emergência depende da modalidade e da Oferta contratada. Aplicações de telefonia pela internet, PABX, ramais ou rotas sem suporte expresso a emergência não devem ser usados como único meio para esse fim. Quando a regulamentação impuser acesso a emergência à Prestadora responsável, a obrigação aplicável será observada.
7. Condições comerciais, cobrança e faturamento
Preços, impostos, franquias, limites, periodicidade, moeda, reajuste, ciclo de faturamento, SLA e forma de cobrança são os indicados na Oferta. Os serviços podem ser pré-pagos, recorrentes, por consumo, franquia, recarga, saldo, licença, capacidade reservada, hora de uso ou composição híbrida.
- Estimativas não substituem medição efetiva. Recursos provisionados podem continuar gerando cobrança mesmo desligados quando preservarem capacidade, armazenamento, endereços, licenças ou outros componentes faturáveis.
- Planos recorrentes poderão renovar-se por novo período, salvo cancelamento realizado conforme as condições da Oferta e os direitos obrigatórios do Cliente.
- Créditos e saldos obedecem às regras de validade, consumo, expiração, reversão e reembolso informadas na Oferta.
- A documentação fiscal será emitida pela parte responsável pela prestação faturada, podendo ser a Neexo e/ou a Prestadora Parceira, conforme a natureza e a estrutura operacional do serviço.
- A remuneração da Neexo poderá abranger implantação, integração, PABX em nuvem, suporte, bilhetagem, atendimento, parametrização, gestão, minutos, licenciamento, hospedagem e serviços associados.
- O direito de arrependimento e demais direitos do consumidor serão respeitados na forma da legislação aplicável.
8. Condições específicas do Neexo Cloud
- Planos, regiões, endereços IP, sistemas, GPU, Bare Metal, armazenamento e disponibilidade podem variar por localidade e capacidade técnica.
- A cobrança pode ocorrer por hora ou por período mínimo indicado na Oferta, com arredondamento conforme a unidade apresentada antes da contratação.
- Imagens ISO, software, aplicações e dados enviados pelo Cliente devem possuir origem e licenças legítimas.
- Snapshots não equivalem necessariamente a backup independente. Backups automáticos são opcionais quando exibidos na Oferta e seguem a quantidade e a janela de retenção informadas no painel.
- O Cliente deve manter cópias externas adequadas à criticidade da operação e testar restaurações.
- A destruição confirmada de instância ou recurso pode ser irreversível. A Neexo não responde por comando legítimo de exclusão realizado por conta autorizada.
- Manutenções e incidentes de infraestrutura serão tratados diligentemente. SLA e créditos somente existem quando previstos na Oferta.
9. Condições específicas do Neexo Drive
O Neexo Drive oferece armazenamento, sincronização, organização, visualização e compartilhamento de arquivos, sendo compatível com Nextcloud e com aplicativos disponíveis para Windows, Linux, Android e iOS.
- Quotas, usuários, tamanho de arquivos, versões e compartilhamentos dependem do plano.
- Links públicos podem ter validade definida pelo usuário, que deve controlar destinatários e conteúdo.
- O Cliente responde pela legalidade do conteúdo e pelas permissões concedidas a seus usuários.
- A compatibilidade com aplicativos de terceiros pode variar conforme versões e mudanças de seus desenvolvedores.
- O Drive não substitui, por si só, uma estratégia independente de backup; o Cliente deve avaliar cópias adicionais.
- Cancelamento, exportação e encerramento serão tratados pelos canais disponíveis, observadas as obrigações legais e a Oferta. Nenhum prazo de retenção configurado pelo usuário autoriza exclusão automática pela Neexo.
10. Privacidade, conteúdo e registros
O Cliente conserva direitos sobre seu conteúdo e concede à Neexo e aos Fornecedores Técnicos autorização limitada para armazenar, transmitir, disponibilizar e processar dados na medida necessária à execução do serviço, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e exercício regular de direitos.
- O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
- O Cliente informará adequadamente usuários, colaboradores e terceiros sobre os tratamentos decorrentes da contratação quando necessário.
- CDRs, bilhetes, logs, metadados, autenticações, dados de rede e evidências de segurança poderão ser mantidos pelos prazos legais, regulatórios, de prevenção a fraudes e de defesa de direitos.
- Dados poderão ser tratados com Prestadoras Parceiras, Fornecedores Técnicos, processadores, serviços antifraude e autoridades, observados necessidade, adequação e mecanismos legais aplicáveis, inclusive em transferências internacionais.
11. Auditoria, segurança e verificação de identidade
Para segurança, compliance, prevenção a fraudes, atendimento regulatório e integridade da rede, a Neexo poderá solicitar documentos adicionais, revisar padrões de tráfego, analisar indícios de uso irregular e aplicar medidas preventivas ou corretivas.
- O Cliente colaborará com solicitações razoáveis relacionadas ao uso dos serviços.
- Contas, números, rotas, credenciais, integrações ou fluxos poderão ser contidos preventivamente diante de suspeita fundada de fraude, spoofing, abuso, risco à rede, violação material ou exigência de autoridade.
- A falta de documentos ou evidências no prazo informado poderá resultar em restrições, recusa de novas ativações ou rescisão, conforme o risco e a legislação.
12. Suporte e níveis de responsabilidade operacional
O suporte poderá abranger, conforme a Oferta, aspectos comerciais, cadastrais, acesso à plataforma, configuração, parametrização, integração, bilhetagem, cobrança e atendimento de primeiro nível, bem como coordenação com Prestadoras Parceiras e Fornecedores Técnicos.
Incidentes em redes públicas, operadoras interconectadas, infraestrutura de terceiros, equipamentos do Cliente ou energia e conectividade externas serão tratados diligentemente dentro da esfera de atuação da Neexo e podem exigir prazo compatível com a atuação conjunta dos responsáveis.
Suporte: suporte@neexo.com.br. Questões contratuais: juridico@neexo.com.br. Segurança: security@neexo.com.br. Abuso: abuse@neexo.com.br.
13. Responsabilidades e limitações
Cada parte responde pelos danos diretos que causar, na extensão comprovada e segundo a legislação aplicável. Sem prejuízo de direitos inderrogáveis, eventual responsabilidade da Neexo por dano direto exclusivamente imputável à sua atuação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço afetado nos três meses anteriores ao evento.
A Neexo não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, perda de receita ou dados causada por ato de terceiro, credencial sob guarda do Cliente, conteúdo ou software instalado pelo Cliente, redes externas, comando autorizado, caso fortuito ou força maior, salvo quando a exclusão ou limitação for vedada por lei.
O Cliente responde pelos atos de seus usuários, administradores, integradores, empregados e terceiros vinculados, e pelas chamadas, mensagens, dados, configurações e tráfego gerados com seus acessos.
14. Suspensão, cancelamento e rescisão
A Neexo poderá aplicar contenção, bloqueio ou suspensão proporcional diante de risco iminente, fraude, spoofing, abuso, ameaça à rede, ordem de autoridade, violação legal ou regulatória, inadimplemento ou descumprimento contratual material. Quando compatível com o risco, o Cliente será notificado previamente ou informado logo após a medida.
14.1 Serviços de telecomunicações
Quando as regras de consumo e telecomunicações forem aplicáveis à Prestadora responsável, a suspensão por inadimplência somente ocorrerá após o prazo regulamentar contado da notificação adequada; a rescisão somente ocorrerá após o período regulamentar de suspensão e nova notificação. Na data desta versão, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações prevê suspensão após 15 dias da notificação do débito e rescisão após 60 dias de suspensão, mediante prévia notificação. Prevalecerá sempre a norma vigente e eventual condição mais favorável obrigatória.
14.2 Cloud, Drive e demais serviços digitais
Para serviços não sujeitos aos prazos regulatórios de telecomunicações, a Oferta indicará vencimento, renovação e eventual período de tolerância. A inadimplência poderá impedir novas contratações, suspender acesso ou processamento e, após aviso e prazo razoável compatível com o serviço, resultar no encerramento. Antes de qualquer exclusão de dados mantidos pela Neexo por encerramento, serão observados a Oferta, a legislação, as comunicações aplicáveis e eventual prazo de exportação informado ao Cliente.
O vencimento de data de retenção no Drive não causa exclusão. No Cloud, a destruição expressamente confirmada pelo Cliente pode ser imediata e irreversível. A rescisão não afasta valores vencidos, consumos realizados nem obrigações de guarda, cooperação, sigilo e responsabilização por uso anterior.
15. Propriedade intelectual e licença de uso
Software, código, interfaces, layout, marcas, documentação, painéis, APIs, integrações, relatórios e demais ativos disponibilizados pela Neexo pertencem à Neexo ou a seus licenciantes. É vedada cópia, engenharia reversa, distribuição ou exploração além da licença contratada, salvo autorização legal ou expressa.
16. Alterações dos Termos
A Neexo poderá atualizar estes Termos por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais, de segurança, comerciais ou de portfólio. Mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos quando exigido. A versão vigente permanecerá identificada nesta página, preservados os direitos legalmente assegurados.
17. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Patos de Minas/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor e qualquer competência legal inderrogável.
18. Aceite eletrônico
Ao clicar em “Eu aceito”, “Contratar”, “Ativar”, “Pagar”, “Continuar” ou equivalente, ou ao utilizar os serviços após acesso a estes Termos, o Cliente manifesta concordância. Quando exigido, o documento poderá ser formalizado por assinatura eletrônica ou física.
Dúvidas: juridico@neexo.com.br.